Obtenção e/ou Renovação de Outorgas de Captação, junto ao DAEE – São Paulo

 

A Obtenção e/ou Renovação de Outorgas de Captação, junto ao DAEE – São Paulo, deverá atender a Portaria DAEE nº 573, de 20/02/2017 (Publicada no DOE de 23/02/17) / Portaria DAEE nº 1636, de 30/05/2017 / Portaria DAEE nº 1630, de 30/05/2017

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OBJETIVOS

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Garantir o total cumprimento dos requisitos estabelecidos em respectiva licença ambiental:

 

Para Pessoa Jurídica - CNPJ, razão social, nome fantasia, e-mail, telefone, CPF do responsável legal, CNAE, e endereço completo. O responsável legal da empresa deverá possuir uma conta no SOE (Sistema de Outorga Eletrônica).

 

Para Pessoa Física - CPF, nome, RG, e-mail, telefone, endereço completo

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REQUISITO LEGAL:

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Portaria DAEE nº 573, de 20/02/2017 (Publicada no DOE de 23/02/17) / Portaria DAEE nº 1636, de 30/05/2017 / Portaria DAEE nº 1630, de 30/05/2017.